2.4.13

Tribunal da Propriedade Intelectual

Em Abril de 2012, foi criado o Tribunal da Propriedade Intelectual. No primeiro ano de actividade, o tribunal contou apenas com uma magistrada para dar resposta aos quase dois novos casos por dia relativos ao direito de autor e a marcas e patentes. No mês passado, esta instituição acolheu mais um juiz. Viva.

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